A matéria anterior causou grande repercussão na Caserna Maranhense e surgiram vários questionamentos, dentre eles, sobre a questão da Legalidade de um suposto Seletivo para Ex-Reservistas, que seriam destinados para o Policiamento Ostensivo (PO).
Pois bem, a Lei Nº 10.029, DE 20 DE OUTUBRO DE 2000, estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares. Sem entrar em detalhes, já é possível concluir, que a contratação e prestação do serviço militar é especifica para serviços ADMINISTRATIVOS. Mas vejamos o que diz o Art. 5º da referida Lei:
Art. 5º Os Estados e o Distrito Federal poderão estabelecer outros casos para a prestação de serviços voluntários nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, sendo vedados a esses prestadores, sob qualquer hipótese, nas vias públicas, o porte ou o uso de armas de fogo e o exercício do poder de polícia.
Assim, percebe-se que é terminantemente proibida a utilização de efetivo “contratado” ou “voluntário” para o Policiamento Ostensivo. Portanto, quando se fala em Seletivo para Ex-Reservistas para a prática do Policiamento Ostensivo, constitui ILEGALIDADE.
Se há um déficit de pessoal na área ostensiva e preventiva, haveria necessidade da referida contratação, em que uma norma legal de âmbito Federal, veda o porte ou uso de arma de fogo ou o poder polícia? Se serão chamados 1000 excedentes do último concurso da Policia Militar ainda esse ano, por que não se amplia o Serviço Extra Remunerado?
Os poucos Estados que insistem em distorcer a Lei, vêm enfrentando imbróglios jurídicos, como em Goiás, veja o que diz o Mistério Público, em matéria da Tv Globo:
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Na opinião da UMI, concordamos com ações que fortaleçam a Instituição, que ajudem a trazer de volta o orgulho, principalmente dos Praças. O fato é que essa contratação anda na contra mão do resto do país, que vem buscando a qualificação da mão de obra, que já exige Nível Superior para ingressar nas fileiras e também vai de encontro a “Sensibilização Policial”, pauta defendida e apresentada pelo Novo Comando. Outro ponto que se teme com esses “voluntários” é a infiltração de meliantes, que conheceriam os hábitos e rotinas da Caserna e por ter contrato de curta duração, não teriam comprometimento ou responsabilidade com tais informações.
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